Lei Seca no Transito - Multas e Consequencias 2025

Lei Seca - Lei 12.760/2012

O Que e a Lei Seca

A Lei 12.760/2012, conhecida como Lei Seca, estabeleceu tolerancia ZERO para alcool ao volante no Brasil. Qualquer quantidade de alcool detectada torna o motorista passivel de punicao.

Limite de Tolerancia

• Bafometro: 0,05 miligramas por litro de ar (limite minimo para autuacao)
• Teste sanguineo: Zero - nenhuma quantidade de alcool e permitida
• Recusa ao teste: Mesma punicao como se tivesse reprovado

Multas e Penalidades

Valor da Multa Inicial

R$ 2.934,70 (10 vezes o valor da infra grave)

Descontos Disponiveis

• Pagamento em dia: 20% de desconto = R$ 2.347,76
• Desistencia de recurso: 40% de desconto = R$ 1.760,82

Punicoes Administrativas

1. Multa acima mencionada
2. Recolhimento da CNH no local
3. Suspensao do direito de dirigir por 12 meses
4. Retencao do veiculo ate presentacao de condutor habilitado
5. Obrigatoriedade de realizar curso de reeducacao

Reincidencia

Se cometida nova infracaoem ate 12 meses:

• Multa dobrada: R$ 5.869,40
• Suspensao: 12 meses
• Possibilidade de pena criminal

Crimes Relacionados

Dirigir Embriagado

Artigo 306 do CTB:

• Prisao: 6 meses a 3 anos
• Multa: R$ 500 a R$ 3.000
• Suspensao CNH: 12 meses
• Apreensao do veiculo

Racha ou Disputa de Velocidade

Quem dirige embriagado e participa de racha enfrenta multiplicador maior de multa.

Provas de Embriaguez

A Lei Seca admite:

• Teste do bafometro
• Exame de sangue
• Vdeo da abordagem
• Depoimento de policiais
• Testes clinicos
• Testemunhas

Motivos para Revisao

• Bafometro descalibrado
• Procedimento irregular de teste
• Erro na conducao do teste
• Ausencia de termo correto

Fonte: Lei 12.760/2012 e Codigo de Transito Brasileiro - Art. 165